Concurso público. Ingresso no curso de formação de soldados. Quadro combatente do corpo de bombeiros militar.

Direito administrativo. Idade mínima e máxima exigida no edital. Ausência de previsão legal.

Aprovadas para professor infantil de Natal tomarão posse no cargo

As três candidatas aprovadas não possuíam escolaridade de nível médio, como exigia o edital

Candidata aprovada em primeiro lugar tem direito à nomeação em concurso que não fixou número de vagas

O edital não fixou o número de vagas a serem preenchidas com a realização do concurso

Administrativo. Concurso público.

Investidura. Candidata aprovada fora das vagas do edital. Desistência de candidato classificado.

Servidor público. Concurso público.

Classificação compatível com o número de vagas constante do edital. direito líquido e certo à nomeação

Apelação em ação de indenização por danos materiais e por danos morais. Estabelecimento de ensino superior.

Propaganda de curso divulgada conforme edital do processo seletivo. Ausência de informação defeituosa. Danos não caracterizados

Concurso público pode determinar número fixo de vagas para classificação de candidatos

O edital de um concurso público pode estabelecer número fixo de vagas para classificação dos candidatos.

Startups jurídicas recebem mentorias para aceleração

Edital visa validar e verificar aplicabilidade de ideias inovadoras na área.

TST mantém indeferimento de inscrição de candidato com deficiência que apresentou laudo antigo

O edital exigia laudo médico expedido no máximo 12 meses antes da inscrição.

Apelação cível. Mandado de Segurança Concurso Público. Aprovação dentro do número de vagas. Direito à nomeação.

O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação.

Candidata impedida de concorrer à vaga reservada aos portadores de deficiência física.

Apelação cível em mandado de segurança. Concurso público de edital n. 003/2010.

Recurso de revistsa. Ação civil pública.

Ministério Público do Trabalho. Critérios de edital de concurso público. Direitos difusos.

Administrativo. Concurso público.

Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Direito adquirido.

TJ indefere pedido de nomeação em concurso público

Professora não tinha sido aprovada dentro do limite de vagas previsto no edital

Se não há prejuízo efetivo, publicação de edital de leilão não precisa ser feita em diário da Justiça

Ministra reformou a sentença para anular o leilão em razão da não publicação do edital no diário da Justiça

Agravo interno em AI. Concurso público. Nomeação de candidatos em número superior ao contido no edital do concurso.

Candidatos que não tomaram posse. Atos de nomeação tornados sem efeito. Nomeação dos candidatos seguintes que se impõe. Existência de vagas reconhecida pela administração pública. Previsão orçamentária e necessidade da nomeação comprovada. Jurisprudência consolidada do STJ e desta corte. Conhecimento e desprovimento do recurso.

Pessoas com deficiência: Estado é notificado pelo Ministério Público do Mato Grosso e admite alterar edital de concurso público

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, encaminhou notificação recomendatória ao governo do Estado cobrando providências sobre a ausência de reserva de vagas para candidatos com deficiência no concurso.

Mandado de Segurança. Curso de formação da PMDF. Edital que veda participação de candidato denunciado em processo-crime.

É legítima e razoável a imposição de limite etário em edital de concurso público para a carreira militar

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, sob a relatoria do desembargador federal Sebastião Fagundes de Deus, entendeu ser legítima e razoável a fixação de limite de idade como critério de admissão em concurso público para os militares.

Negado pedido de candidato a policial rodoviário federal que queria fazer prova física em data diferente do edital

A decisão da Turma foi proferida no julgamento de apelação cível apresentada pelo candidato.